Art.º 19 · Decreto-Lei n.º 308/93 — Gabinete de Apoio Jurídico

1 -Ao Gabinete de Apoio Jurídico compete:
1. a)Emitir pareceres nos processos que lhe sejam submetidos pelo presidente ou pelo conselho de administração;
2. b)Assegurar a recolha, o tratamento e a difusão da informação relativa a legislação, à jurisprudência e à doutrina relacionada com as atribuições do Instituto;
3. c)Apoiar os diversos serviços do Instituto em matéria da sua competência.
2 -O Gabinete de Apoio Jurídico é dirigido por um coordenador, equiparado, para todos os efeitos legais, a chefe de divisão.

Artigo 19.º — Gabinete de Apoio Jurídico