Art.º 29 · Decreto-Lei n.º 308/93 — Receitas e despesas

1 -Constituem receitas do Instituto:
1. a)As dotações do Orçamento do Estado feitas ao Serviço Nacional de Saúde;
2. b)As comparticipações e subvenções concedidas por quaisquer entidades;
3. c)As quantias recebidas por serviços prestados a outras entidades, públicas ou privadas;
4. d)As doações, heranças e legados;
5. e)O produto da venda de publicações por ele editadas;
6. f)Os juros de importâncias depositadas;
7. g)Quaisquer outras receitas que lhe sejam atribuídas por lei ou por contrato.
2 -Constituem despesas do Instituto:
1. a)Os encargos com o respectivo funcionamento e com o cumprimento das atribuições que lhe estão confiadas;
2. b)Os custos de aquisição, manutenção, conservação dos bens, equipamentos e serviços que tenha de utilizar;
3. c)As transferências para as instituições e serviços integradas no Serviço Nacional de Saúde ou por ele financiados.
3 -A cobrança das receitas e respectiva escrituração e depósito são efectuados nos termos do regime da tesouraria do Estado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 275-A/93, de 9 de Agosto.

Artigo 29.º — Receitas e despesas