No exercício das suas atribuições, o ICP - ANACOM assume os direitos e obrigações atribuídos ao Estado nas disposições legais e regulamentares aplicáveis, designadamente quanto:
- a)À cobrança coerciva de taxas, rendimentos do serviço e outros créditos;
- b)À protecção das suas instalações e do seu pessoal;
- c)À utilidade pública dos serviços de comunicações, sua fiscalização, definição de infracções respectivas e aplicação das competentes penalidades;
- d)À fiscalização radioeléctrica e às intimações, aplicação de sanções e demais actos daquela resultantes.