São revogados os Decretos-Leis n.os 283/89, de 23 de Agosto, excepto o n.º 3 do artigo 28.º, 379/90, de 7 de Dezembro, 165/92, de 5 de Agosto, 95/96, de 17 de Julho, e 100/98, de 21 de Abril.
Artigo 5.º — Norma revogatória
Vigente desde: 07/12/2001
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Em vigor desde 07/12/2001