O ICP - ANACOM pode estabelecer relações de cooperação ou associação, no âmbito das suas atribuições, com outras entidades públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras, nomeadamente no quadro da União Europeia, desde que isso não implique delegação ou partilha das suas competências reguladoras.
Artigo 15.º — Cooperação com outras entidades
Vigente desde: 07/12/2001
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