Art.º 30 · Decreto-Lei n.º 309/2001 — Vinculação do ICP - ANACOM

1 -O ICP - ANACOM obriga-se pela assinatura:
1. a)Do presidente do conselho de administração ou de outros dois membros, se outra forma não for deliberada pelo mesmo conselho;
2. b)De quem estiver habilitado para o efeito, nos termos e âmbito do respectivo mandato.
2 -Os actos de mero expediente podem ser assinados por qualquer membro do conselho de administração ou por trabalhadores do ICP - ANACOM a quem tal poder tenha sido expressamente conferido.
3 -Sem prejuízo do disposto nos números anteriores, o ICP - ANACOM obriga-se, ainda, pela assinatura de mandatários, no âmbito restrito dos poderes que lhe hajam sido conferidos.

Artigo 30.º — Vinculação do ICP - ANACOM