Art.º 1 · Decreto-Lei n.º 309/2002 — Âmbito

1 -O presente diploma regula a instalação e o funcionamento dos recintos de espectáculos e de divertimentos públicos.
2 -São excluídos do âmbito de aplicação do presente diploma:
1. a)Os recintos de espectáculos de natureza artística previstos no artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 315/95, de 28 de Novembro;
2. b)Os recintos com diversões aquáticas previstos no artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 65/97, de 31 de Março.
3 -São igualmente excluídos do âmbito de aplicação do presente diploma os espectáculos e divertimentos de natureza familiar que se realizem sem fins lucrativos, para recreio dos membros da família e convidados, quer tenham lugar no próprio lar familiar quer em recinto obtido para o efeito.

Artigo 1.º — Âmbito