No exercício de poderes de regulamentação sobre os serviços e entidades sujeitas à sua actividade reguladora incumbe à ERS:
- a)Emitir recomendações e directivas;
- b)Zelar pelo cumprimento dos regulamentos de segurança e qualidade próprios dos estabelecimentos, instituições e serviços prestadores de cuidados de saúde;
- c)Zelar pelo cumprimento dos códigos de conduta, manuais de boas práticas e «cartas de direitos dos utentes» dos estabelecimentos e serviços.