- 1 -Constitui contra-ordenação punida com coima entre (euro) 10000 e (euro) 44000 o exercício de actividade por parte do operador que preencha o disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo anterior.
- 2 -Constitui contra-ordenação punida com coima entre (euro) 1000 e (euro) 5000 a prática das condutas previstas nas alíneas b), c) e d) do n.º 1 do artigo anterior.
Artigo 44.º — Coimas
Vigente desde: 10/12/2003
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