Artigo 57.º — Serviços

Vigente desde: 10/12/2003

1 -A ERS dispõe dos serviços de apoio indispensáveis à efectivação das suas atribuições.
2 -O regulamento interno dos serviços é aprovado por portaria conjunta dos Ministros das Finanças e da Saúde, sob proposta do conselho directivo.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 10/12/2003