- 1 -Os dados pessoais recolhidos na base de dados SG/MAI/ASP referem-se aos gerentes, directores ou administradores das empresas de segurança privada responsáveis pela sua direcção efectiva, aos responsáveis e directores em exercício dos serviços de autoprotecção e a todo o pessoal de apoio técnico, de vigilância e de formação envolvido nas actividades de segurança privada.
- 2 -Os dados pessoais recolhidos para tratamento automatizado, no âmbito da SG/MAI/ASP, são o nome, o sexo, a data de nascimento, o número, local e data de emissão e validade de documentos de identificação e habilitações académicas e profissionais.
- 3 -Para além dos dados previstos no número anterior, relativamente a pessoas colectivas ou entidades equiparadas, são ainda recolhidos o nome, a firma ou denominação, o domicílio, o endereço, o número de identificação de pessoa colectiva ou número de contribuinte.
Artigo 3.º — Dados pessoais
Vigente desde: 14/10/1998
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Em vigor desde 14/10/1998