É republicado, em anexo, que faz parte integrante do presente decreto-lei, o Decreto-Lei n.º 211/98, de 16 de Julho, com a redacção actual.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros, de 23 de Agosto de 2007. - José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa - Fernando Teixeira dos Santos - Manuel António Gomes de Almeida de Pinho - José Mariano Rebelo Pires Gago.
Promulgado em 5 de Setembro de 2007.
Publique-se.
O Presidente da República, Aníbal Cavaco Silva.
Referendado em 6 de Setembro de 2007.
O Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa
ANEXO
Republicação do Decreto-Lei n.º 211/98, de 16 de Julho