Qualquer comportamento fraudulento, por acção ou omissão, que tenha influência na atribuição do subsídio determina, para além do procedimento criminal que no caso couber, cumulativamente as seguintes consequências:
- a)Constitui o infractor no dever de repor as importâncias indevidamente recebidas;
- b)Suspensão de benefícios da Segurança Social por um período de seis a dezoito meses.