Cria as Escolas Superiores de Saúde de Aveiro e de Setúbal
Criação
É criada a Escola Superior de Saúde de Aveiro, adiante designada Escola.
Natureza
A Escola é uma escola superior de ensino politécnico.
Integração
A Universidade de Aveiro é autorizada a integrar a Escola Superior de Saúde de Aveiro nos termos do n.º 3, in fine, do artigo 14.º da Lei de Bases do Sistema Educativo (Lei n.º 46/86, de 14 de Outubro, alterada pela Lei n.º 115/97, de 19 de Setembro).
Regime de integração
Regime de instalação
Especialidades do regime de instalação
Criação
É criada a Escola Superior de Saúde de Setúbal, adiante designada Escola.
Natureza
A Escola é uma escola superior de ensino politécnico.
Integração
A Escola fica integrada no Instituto Politécnico de Setúbal.
Regime de instalação
Início das actividades escolares
O ano lectivo em que cada Escola inicia as actividades escolares é fixado por despacho do Ministro da Educação.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 21 de Janeiro de 2000. - António Manuel de Oliveira Guterres - Joaquim Augusto Nunes Pina Moura - Guilherme d'Oliveira Martins - Maria Manuela de Brito Arcanjo Marques da Costa - Alberto de Sousa Martins.
Promulgado em 25 de Fevereiro de 2000.
Publique-se.
O Presidente da República, JORGE SAMPAIO.
Referendado em 2 de Março de 2000.
O Primeiro-Ministro, António Manuel de Oliveira Guterres.