Artigo 2.º — Aditamento à lista I anexa ao Código do IVA

Vigente desde: 08/02/2001

São aditadas à lista I anexa ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado as verbas 1.4.7 e 1.4.8, com a seguinte redacção:

1.4.7 -Leites chocolatados, aromatizados, vitaminados ou enriquecidos.
1.4.8 -Bebidas lácteas infantis.

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Em vigor desde 08/02/2001