É aditada à lista II anexa ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado a verba 1.12, com a seguinte redacção:
- 1.12 -Aperitivos à base de produtos hortícolas e sementes.
Artigo 3.º — Aditamento à lista II anexa ao Código do IVA
Vigente desde: 08/02/2001
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Em vigor desde 08/02/2001