É revogado o Decreto-Lei n.º 40/95, de 15 de Fevereiro.
Artigo 4.º — Norma revogatória
Vigente desde: 17/02/2003
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 17/02/2003
É revogado o Decreto-Lei n.º 40/95, de 15 de Fevereiro.
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 17/02/2003