Decreto-Lei n.º 31/2003

A prestação do serviço móvel marítimo continuará a ser transitoriamente assegurada pela concessionária até à respectiva transferência para outra entidade, transferência esta que ocorrerá no prazo máximo de um ano a contar da data de publicação do presente diploma.

É revogado o Decreto-Lei n.º 40/95, de 15 de Fevereiro.

O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 11 de Dezembro de 2002. - José Manuel Durão Barroso - Maria Manuela Dias Ferreira Leite - Carlos Manuel Tavares da Silva.

Promulgado em 31 de Janeiro de 2003.

Publique-se.

O Presidente da República, JORGE SAMPAIO.

Referendado em 7 de Fevereiro de 2003.

O Primeiro-Ministro, José Manuel Durão Barroso.

ANEXO

Bases da concessão do serviço público de telecomunicações

Para efeitos do disposto nas presentes bases, entende-se por:

Pelo contrato de concessão fica a concessionária investida nas seguintes obrigações genéricas:

Constituem obrigações da concessionária no domínio do estabelecimento, gestão e exploração das infra-estruturas de transporte e difusão de telecomunicações de difusão:

Constitui obrigação da concessionária garantir a prestação do serviço universal de telecomunicações nos termos fixados no Decreto-Lei n.º 458/99, de 5 de Novembro, e demais legislação aplicável.

Constitui obrigação da concessionária no domínio da prestação do serviço fixo de telex, do serviço fixo comutado de transmissão de dados e do serviço telegráfico garantir a prestação dos serviços, assegurando a sua interoperabilidade, continuidade, disponibilidade, permanência e qualidade, nos termos fixados na presente concessão e na demais legislação em vigor.

Constituem obrigações específicas da concessionária no domínio da prestação do serviço de difusão e de distribuição de sinal de telecomunicações de difusão:

Constitui obrigação específica da concessionária garantir o acesso aos serviços prestados através da RDIS, dispondo para o efeito de conjunto mínimo de ofertas essenciais e de ofertas adicionais, nos termos que vierem a ser fixados pelo ICP-ANACOM.

O regime de preços do serviço universal de telecomunicações rege-se pelo disposto no Decreto-Lei n.º 458/99, de 5 de Novembro.

As margens de exploração negativas inerentes à prestação do serviço universal de telecomunicações, quando existentes, devem ser compensadas nos termos previstos no Decreto-Lei n.º 458/99, de 5 de Novembro.

Mecanismos de compensação das margens de exploração negativas decorrentes da prestação de outros serviços de telecomunicações integrados na concessão.

Sem prejuízo do disposto no artigo seguinte, a concessionária fica desde já autorizada a subcontratar terceiros para efectuar trabalhos e ou prestar serviços que constituem ou que se relacionam com as obrigações assumidas pela concessionária ao abrigo do contrato de concessão.

Pelo contrato de concessão, as partes comprometem-se reciprocamente a cooperar e a prestar o auxílio que razoavelmente lhes possa ser exigido com vista ao bom desenvolvimento das actividades integradas na concessão.

A concessionária responderá, nos termos da lei geral, por quaisquer prejuízos causados a terceiros no exercício das actividades que constituem o objecto da concessão, pela culpa ou pelo risco, não sendo assumido pelo concedente qualquer tipo de responsabilidade neste âmbito.

A concessão extingue-se por acordo entre o concedente e a concessionária, por rescisão, por resgate e pelo decurso do respectivo prazo.

As referências a diplomas legislativos portugueses, comunitários ou internacionais devem também ser entendidas como referências à legislação que os substitua ou modifique.