É revogada a Lei n.º 1947, de 12 de Fevereiro de 1937.
Artigo 42.º — Norma revogatória
Vigente desde: 15/02/2006
Histórico de Alterações
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Em vigor desde 15/02/2006
É revogada a Lei n.º 1947, de 12 de Fevereiro de 1937.
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