Art.º 7 · Decreto-Lei n.º 31/2012 — Receitas

1 -O INR, I. P., dispõe das receitas provenientes de dotações que lhe forem atribuídas no Orçamento do Estado e no Orçamento da Segurança Social.
2 -O INR, I. P., dispõe ainda das seguintes receitas próprias:
1. a)Os subsídios, comparticipações, doações, heranças e legados concedidos por quaisquer entidades, públicas ou privadas, nacionais, estrangeiras ou internacionais;
2. b)O produto de taxas e outros valores de natureza pecuniária que lhe sejam consignados;
3. c)Os rendimentos dos bens que, a qualquer título, se encontrem na sua posse;
4. d)As importâncias cobradas com serviços prestados, nomeadamente pela frequência de cursos, seminários ou outras acções de formação realizados pelo INR, I. P., e realização de estudos, inquéritos e outros trabalhos;
5. e)O produto das vendas dos frutos resultantes da exploração da parte rústica do prédio sito em Unhos, Sacavém, denominado «Centro de Investigação e Formação Maria Cândida da Cunha»;
6. f)O produto da venda de publicações editadas pelo INR, I. P.;
7. g)O fundo de apoio à pessoa com deficiência;
8. h)O produto das coimas que lhe sejam consignados;
9. i)As doações, heranças ou legados, carecendo o INR, I. P., da competente autorização para a sua aceitação quando envolvam encargos;
10. j)Quaisquer outras receitas que lhe sejam atribuídas por lei, contrato ou outro título.
3 -As receitas referidas no número anterior são afectas ao pagamento das despesas do INR, I. P., mediante inscrição de dotações com compensação em receitas.

Artigo 7.º — Receitas

Histórico de Alterações