Aprovação dos estatutos do ACM, I.P.
A portaria que aprova os estatutos do ACM, I.P., é aprovada no prazo máximo de 60 dias, a contar da data da publicação do presente decreto-lei.
Artigo 17.º
Vigente desde: 27/02/2014
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 27/02/2014