São revogados:
- a)O Decreto-Lei n.º 159/94, de 3 de junho;
- b)A Portaria n.º 826/94, de 17 de setembro.
Artigo 2.º — Norma revogatória
Vigente desde: 24/06/2016
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 24/06/2016
São revogados:
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 24/06/2016