- 1 -As decisões tomadas pelos organismos notificados são suscetíveis de recurso.
- 2 -Para efeitos do número anterior, os organismos notificados devem implementar os procedimentos de recurso previstos nas normas técnicas de acreditação a que estão sujeitos, nos termos da legislação aplicável em matéria de acreditação.
- 3 -Os procedimentos referidos no número anterior devem ser tornados públicos pelo organismo notificado.
- 4 -Sem prejuízo do disposto no n.º 2, as decisões dos organismos notificados podem ser impugnadas contenciosamente, nos termos previstos no Código de Processo nos Tribunais Administrativos para as decisões proferidas por entidades privadas que atuem ao abrigo de normas de direito administrativo.
Artigo 27.º — Procedimento de recurso
Vigente desde: 22/03/2017
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Em vigor desde 22/03/2017