O produto das coimas aplicadas reverte em:
- a)35 % para o Estado;
- b)25 % para o ICNF, I. P.;
- c)25 % para o Fundo Florestal Permanente;
- d)15 % para a entidade que levantou o auto.
Artigo 11.º — Produto das coimas
Vigente desde: 30/06/2020
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 30/06/2020