Art.º 10 · Decreto-Lei n.º 31/2020 — Competência de fiscalização e contraordenacional

1 -Sem prejuízo das competências atribuídas por lei a outras entidades em razão da matéria ou da área de jurisdição, a fiscalização do disposto no presente decreto-lei compete ao ICNF, I. P., e às autoridades de polícia.
2 -As autoridades de polícia têm acesso aos dados do SiCorte respeitantes ao MCA e ao registo dos operadores, exclusivamente para efeitos de fiscalização da aplicação do presente decreto-lei.
3 -A instrução dos processos de contraordenação, bem como a aplicação das coimas e das sanções acessórias, é da competência do ICNF, I. P.

Artigo 10.º — Competência de fiscalização e contraordenacional