São revogadas a alínea c) do artigo 5.º e a alínea i) do artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 121/2011, de 29 de dezembro, na sua redação atual.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 8 de abril de 2021. - António Luís Santos da Costa - Augusto Ernesto Santos Silva - João Rodrigo Reis Carvalho Leão - Alexandra Ludomila Ribeiro Fernandes Leitão.
Promulgado em 29 de abril de 2021.
Publique-se.
O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa.
Referendado em 3 de maio de 2021.
O Primeiro-Ministro, António Luís Santos da Costa.
114209217