São revogados:
- a)O Decreto-Lei n.º 59/2006, de 20 de março, sem prejuízo do disposto no n.º 1 do artigo anterior;
- b)A alínea c) do n.º 3 do artigo 240.º do Regime Geral dos Organismos de Investimento Coletivo, aprovado em anexo à Lei n.º 16/2015, de 24 de fevereiro, na sua redação atual.