O presente regime regula as obrigações cobertas, nomeadamente:
- a)Os requisitos para emissão;
- b)As características estruturais;
- c)Os requisitos de divulgação de informação;
- d)O regime de supervisão.
Artigo 1.º — Objeto
Vigente desde: 06/05/2022
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Em vigor desde 06/05/2022