Art.º 13 · Decreto-Lei n.º 31/2022 — Registo e segregação dos ativos de cobertura

1 -Os ativos de cobertura, incluindo os ativos da reserva de liquidez, o produto de juros, reembolsos e cauções relativas a contratos de derivados referidos no artigo 7.º são permanentemente identificáveis através de registo em contas segregadas da instituição de crédito emitente.
2 -Do registo referido no número anterior constam, em relação a cada crédito, designadamente, as seguintes indicações:
1. a)Identificação do mutuário;
2. b)Montante em dívida;
3. c)Taxa de juro;
4. d)Prazo de amortização;
5. e)Quando esteja em causa um crédito garantido, a identificação da entidade ou pessoa perante quem foi celebrada a respetiva escritura ou que autenticou o documento particular de constituição da garantia;
6. f)Comprovativo da inscrição definitiva da garantia na conservatória do registo.
3 -Do registo referido no n.º 1 constam, em relação a cada contrato de derivados, designadamente, as seguintes condições:
1. a)Obrigações cobertas objeto de cobertura por esse derivado;
2. b)Ativo ou ativos subjacentes;
3. c)Montante nocional do derivado;
4. d)Identificação da contraparte;
5. e)Data de início e data de liquidação.
4 -A segregação dos ativos de cobertura é aplicável em caso de liquidação ou de resolução da instituição de crédito emitente.

Artigo 13.º — Registo e segregação dos ativos de cobertura