Art.º 7 · Decreto-Lei n.º 31/2022 — Segregação dos ativos e proteção em caso de liquidação

1 -Os ativos de cobertura, incluindo os ativos da reserva de liquidez, o produto de juros, reembolsos e cauções relativas a contratos de derivados:
1. a)Garantem o reembolso das obrigações cobertas, o pagamento de juros e os pagamentos às contrapartes dos contratos de derivados; e
2. b)Constituem património autónomo, não respondendo por quaisquer dívidas da instituição de crédito emitente até ao pagamento integral dos montantes devidos aos titulares das obrigações cobertas e às contrapartes dos contratos de derivados, mesmo em caso de liquidação da instituição de crédito emitente.
2 -O disposto na alínea b) no número anterior é igualmente aplicável aos montantes recebidos pela instituição de crédito cedente, nos termos do capítulo iv, por conta de ativos de cobertura cedidos à instituição de crédito emitente em momento anterior à liquidação da instituição cedente e que se vençam após a ocorrência da liquidação.
3 -Em caso de liquidação da instituição de crédito emitente, os ativos integrados na garantia global, bem como o produto dos juros, reembolsos e quaisquer cauções relativas a contratos de derivados, são separados da massa insolvente, tendo em vista a sua gestão autónoma até ao pagamento integral dos montantes devidos aos titulares das obrigações cobertas e às contrapartes dos contratos de derivados.
4 -O disposto nos n.os 2 e 3 do artigo anterior e no número anterior não produz quaisquer efeitos sobre o pontual cumprimento da obrigação de pagamento de juros e reembolsos pelos devedores dos ativos de cobertura afetos às obrigações cobertas.

Artigo 7.º — Segregação dos ativos e proteção em caso de liquidação

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