Até ao final de 2023, o orçamento do CSTAF é assegurado por verbas inscritas e a inscrever no orçamento do Supremo Tribunal Administrativo.
Artigo 18.º — Norma transitória
Vigente desde: 05/05/2023
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 05/05/2023