Art.º 4 · Decreto-Lei n.º 31/84 — (Formas de constituição)

1 -As cooperativas de interesse público podem constituir-se sob qualquer das seguintes formas:
1. a)Responsabilidade limitada de todos os cooperadores;
2. b)Responsabilidade mista: responsabilidade limitada ao capital subscrito, se se tratar do Estado ou de outras pessoas colectivas de direito público, e responsabilidade solidária e ilimitada por parte dos restantes cooperadores.
2 -Os cooperadores de responsabilidade solidária e ilimitada gozam, em relação aos bens da cooperativa de interesse público, do benefício da prévia excursão, nos termos da lei geral de processo.

Artigo 4.º — (Formas de constituição)