Art.º 6 · Decreto-Lei n.º 31/84 — (Capital subscrito pela parte pública)

1 -O capital subscrito pela parte pública será integralmente realizado no acto de subscrição.
2 -Os títulos de capital subscritos pela parte pública são pertença:
1. a)Do Estado, quando a participação pública tenha sido subscrita directamente por este ou por pessoas colectivas de direito público que não sejam autarquias locais, nos termos previstos nas alíneas a) e b) do n.º 2 do artigo 3.º;
2. b)Das regiões autónomas, quando a participação pública tenha sido subscrita por estas, nos termos da alínea a) do n.º 2 do artigo 3.º;
3. c)Das respectivas autarquias locais, no caso da alínea c) do n.º 2 do artigo 3.º
3 -Para efeitos do número anterior, a parte pública será representada:
1. a)No caso da alínea a), pelo Ministério das Finanças e do Plano e pelo ministério ou ministérios da tutela da actividade prosseguida ou das pessoas colectivas de direito público subscritoras;
2. b)No caso da alínea b), pelo membro ou membros do respectivo Governo Regional a quem tenha sido cometida essa competência;
3. c)No caso da alínea c), pelos respectivos órgãos executivos.

Artigo 6.º — (Capital subscrito pela parte pública)