Estão excluídos da isenção:
- a)Os produtos alcoólicos;
- b)O tabaco e os produtos de tabaco;
- c)O café e o chá;
- d)Os veículos a motor, com excepção das ambulâncias.
Artigo 42.º
Vigente desde: 25/01/1989
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Em vigor desde 25/01/1989