Art.º 60 · Decreto-Lei n.º 31/89

1 -Estão isentos na importação, dentro dos limites e condições fixados pelas autoridades aduaneiras:
1. a)As ofertas aos soberanos reinantes e aos chefes de Estado;
2. b)As mercadorias destinadas a ser utilizadas ou consumidas pelos soberanos reinantes e chefes de Estado durante a sua permanência oficial no território nacional, assim como pelas personalidades que os representam oficialmente.
2 -O disposto no número anterior aplica-se igualmente às pessoas que gozem, no plano internacional, de prerrogativas análogas às de um soberano reinante ou de um chefe de Estado.

Artigo 60.º