Art.º 8 · Decreto-Lei n.º 31/89

1 -Não obstante o disposto no n.º 1 do artigo 6.º, a isenção poderá ser concedida para os bens pessoais importados antes de o interessado fixar a sua residência normal em território nacional, mediante compromisso por ele assumido de aí se fixar efectivamente no prazo de seis meses, ficando a importação dos bens sujeita à prestação de garantia.
2 -Verificando-se o disposto no número anterior, o prazo previsto na alínea a) do n.º 1 do artigo 3.º será calculado a partir da data de aceitação da declaração para introdução no consumo.

Artigo 8.º