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Artigo 69.º — Factos a averbar

Vigente desde: 12/02/1993
  1. 1 -São registados por averbamento às inscrições a que respeitam os seguintes factos:
    1. a)A penhora, o arresto, o arrolamento e demais actos ou providências sobre créditos garantidos por penhor ou consignação de rendimentos;
    2. b)A transmissão e o usufruto dos créditos referidos na alínea anterior;
    3. c)A transmissão de quotas ou partes sociais por efeito de transferência global de patrimónios;
    4. d)A transmissão e o usufruto do direito de algum ou alguns dos titulares de inscrição de bens integrados em herança indivisa ou património em liquidação, bem como a penhora, arresto, arrolamento, apreensão e demais actos ou providências sobre esse direito;
    5. e)A cessão de posição contratual relativa à transferência de quotas ou partes sociais;
    6. f)O trespasse do usufruto de quotas ou partes sociais;
    7. g)A consignação judicial de rendimentos de quotas ou partes sociais objecto de inscrição de penhora;
    8. h)[A anterior alínea a).]
    9. i)[A anterior alínea b).]
    10. j)[A anterior alínea c).]
    11. k)[A anterior alínea d).]
    12. l)[A anterior alínea e).]
    13. m)[A anterior alínea f).]
    14. n)[A anterior alínea g).]
    15. o)[A anterior alínea h).]
  2. 2 -...
  3. 3 -...
  4. 4 -...

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 12/02/1993

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