Decreto-Lei

Decreto-Lei n.º 31/93

Altera o Código do Registo Comercial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 403/86, de 3 de Dezembro

Artigo 9.º

Acções e decisões sujeitas a registo

Estão sujeitas a registo:

a)...
b)...
c)...
d)...
e)...
f)...
g)As providências cautelares não especificadas requeridas com referência às mencionadas nas alíneas anteriores;
h)[A anterior alínea g).]
i)[A anterior alínea h).]
j)[A anterior alínea i).]
l)[A anterior alínea j).]
m)[A anterior alínea l).]

Artigo 15.º

Factos sujeitos a registo obrigatório

1 -Deve ser pedido no prazo de três meses a contar da data em que tiverem sido titulados o registo dos factos referidos nas alíneas a) a c), e) a m) e o) a u) do artigo 3.º, no artigo 4.º, no artigo 6.º, no artigo 7.º, nas alíneas a) a d) e f) a h) do artigo 8.º e na alínea b) do artigo 10.º
2 -O registo dos factos referidos nas alíneas a), d) e e) do artigo 5.º deve ser requerido no prazo de três meses a contar da data da publicação do decreto que os determinou.
3 -O depósito dos documentos de prestação de contas de sociedades deve ser feito no prazo de dois meses a contar da deliberação da sua aprovação; o de contas de estabelecimentos individuais de responsabilidade limitada, nos três primeiros meses de cada ano civil.
4 -...
5 -O registo das decisões finais proferidas nas acções e procedimentos referidos no número anterior deve ser pedido no prazo de seis meses a contar do trânsito em julgado.

Artigo 19.º

Prazos especiais de caducidade

1 -Caducam decorridos 10 anos sobre a sua data os registos de arresto, penhora, penhor, consignação de rendimentos, apreensão, arrolamento e outras providências cautelares, bem como os de prestação de contas.
2 -Caducam decorridos 50 anos sobre a sua data os registos de usufruto de quotas e de partes sociais e os de mandato comercial.
3 -Os registos referidos nos números anteriores podem ser renovados por períodos de igual duração.

Artigo 26.º

Competência relativa às representações

1 -...
2 -...
3 -...
4 -Para o registo do contrato de agência é competente a conservatória da área de situação da sede ou do estabelecimento do agente.

Artigo 27.º

Mudança voluntária da sede de pessoa colectiva

1 -...
2 -...
3 -A nova conservatória territorialmente competente pode emitir certidão dos registos constantes do processo e efectuar todos os actos de registo previstos no n.º 2 do artigo 61.º

Artigo 30.º

Representação

1 -...
2 -A reclamação e o recurso, hierárquico ou contencioso, exigem procuração expressa, salvo se subscritos por mandatário com poderes forenses gerais ou pelo advogado ou solicitador que requisitou o acto a impugnar.

Artigo 40.º

Representações sociais

1 -O registo das representações permanentes de sociedades com sede principal e efectiva em Portugal é feito em face de documento comprovativo da deliberação social que a estabeleça e, tratando-se de representação situada fora da área da competência da conservatória da sua sede, também do documento comprovativo de que a sociedade está registada.
2 -O registo das representações permanentes de sociedades com sede principal e efectiva no estrangeiro é feito em face de documento comprovativo da deliberação social que a estabeleça, do texto completo e actualizado do contrato de sociedade e de documento que prove a existência jurídica deste.
3 -...

Artigo 65.º

Prazos especiais de vigência

1 -...
2 -As inscrições referidas nas alíneas d), e), i), l) e n) do n.º 1 e c) do n.º 2 do artigo anterior, se não forem também provisórias com outro fundamento, mantêm-se em vigor pelo prazo de três anos, renovável por períodos de igual duração, mediante prova de subsistência da razão da provisoriedade.
3 -...
4 -...
5 -...

Artigo 69.º

Factos a averbar

1 -São registados por averbamento às inscrições a que respeitam os seguintes factos:
1. a)A penhora, o arresto, o arrolamento e demais actos ou providências sobre créditos garantidos por penhor ou consignação de rendimentos;
2. b)A transmissão e o usufruto dos créditos referidos na alínea anterior;
3. c)A transmissão de quotas ou partes sociais por efeito de transferência global de patrimónios;
4. d)A transmissão e o usufruto do direito de algum ou alguns dos titulares de inscrição de bens integrados em herança indivisa ou património em liquidação, bem como a penhora, arresto, arrolamento, apreensão e demais actos ou providências sobre esse direito;
5. e)A cessão de posição contratual relativa à transferência de quotas ou partes sociais;
6. f)O trespasse do usufruto de quotas ou partes sociais;
7. g)A consignação judicial de rendimentos de quotas ou partes sociais objecto de inscrição de penhora;
8. h)[A anterior alínea a).]
9. i)[A anterior alínea b).]
10. j)[A anterior alínea c).]
11. k)[A anterior alínea d).]
12. l)[A anterior alínea e).]
13. m)[A anterior alínea f).]
14. n)[A anterior alínea g).]
15. o)[A anterior alínea h).]
2 -...
3 -...
4 -...

Artigo 76.º

Certidões e fotocópias

1 -As certidões devem ser pedidas em impresso de modelo oficial, entregue na conservatória ou remetido pelo correio ou por telecópia, e passadas no prazo de cinco dias.
2 -Podem ser pedidas, verbalmente, fotocópias com valor de certidão dos registos e despachos ou de quaisquer documentos arquivados.

Artigo 83.º

Deficiência dos títulos

1 -...
2 -...
3 -Para os efeitos do disposto no número anterior e no n.º 2 do artigo 82.º, presume-se que da rectificação não resulta prejuízo para a herança se tal for declarado pelo respectivo cabeça-de-casal.
Art. 2.º É revogado o n.º 3 do artigo 29.º do Código do Registo Comercial.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 29 de Outubro de 1992. - Aníbal António Cavaco Silva - Jorge Braga de Macedo - Álvaro José Brilhante Laborinho Lúcio.
Promulgado em 22 de Janeiro de 1993.
Publique-se.
O Presidente da República, MÁRIO SOARES.
Referendado em 26 de Janeiro de 1993.
O Primeiro-Ministro, Aníbal António Cavaco Silva.