Estão sujeitas a registo:
- a)...
- b)...
- c)...
- d)...
- e)...
- f)...
- g)As providências cautelares não especificadas requeridas com referência às mencionadas nas alíneas anteriores;
- h)[A anterior alínea g).]
- i)[A anterior alínea h).]
- j)[A anterior alínea i).]
- l)[A anterior alínea j).]
- m)[A anterior alínea l).]