Art.º 10 · Decreto-Lei n.º 31/99 — Conselho técnico-científico

1 -O conselho técnico-científico é o órgão consultivo do IPDT na área da droga e da toxicodependência.
2 -O conselho técnico-científico tem a seguinte composição:
1. a)O presidente do IPDT, que preside;
2. b)O director do Centro de Informação sobre a Droga e a Toxicodependência (CIDT);
3. c)Os directores de serviços;
4. d)Três dos delegados regionais, a designar pelo presidente;
5. e)Cinco personalidades externas ao IPDT, com reconhecida competência científica na área da droga e da toxicodependência, a nomear pelo ministro da tutela.
3 -A participação em reuniões do conselho confere aos membros exteriores ao IPDT o direito ao abono de senhas de presença, de montante a fixar por despacho conjunto dos Ministros das Finanças e da tutela, bem como do ministro que tiver a seu cargo a Administração Pública.

Artigo 10.º — Conselho técnico-científico