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Artigo 14.º — Direcção de Serviços de Intervenção na Comunidade

Vigente desde: 05/02/1999
  1. 1 -À DSIC compete:
    1. a)Coordenar e promover a actividade do IPDT no âmbito da prevenção primária;
    2. b)Planificar e apoiar a actividade das delegações regionais do IPDT em matéria de intervenção na comunidade, tendo em vista a prevenção do consumo;
    3. c)Apoiar os profissionais dos diferentes serviços sectoriais e organizações privadas que actuem na área da prevenção primária;
    4. d)Desenvolver e apoiar programas e projectos com interesse no âmbito da prevenção primária;
    5. e)Coordenar a atribuição de apoios financeiros ou outros concedidos a instituições com intervenção na área da prevenção primária;
    6. f)Emitir parecer sobre a relevância dos programas e projectos apresentados ao IPDT com vista ao seu financiamento;
    7. g)Preparar, em concertação com a acção desenvolvida designadamente pelos serviços de saúde e de educação, as acções de formação dirigidas aos profissionais ou instituições privadas com intervenção na área da prevenção primária;
    8. h)Acompanhar, apoiar ou assegurar a execução das acções de formação referidas na alínea anterior;
    9. i)Promover, desenvolver e aplicar metodologias de avaliação das diversas acções por si desenvolvidas ou apoiadas e elaborar os respectivos relatórios;
    10. j)Assegurar o funcionamento de um serviço de atendimento telefónico e aconselhamento na área das toxicodependências.
  2. 2 -A DSIC compreende as seguintes divisões:
    1. a)Divisão de Programas e de Projectos (DPP), à qual cabe assegurar o exercício das competências previstas nas alíneas a), b), d), e), f) e i) do número anterior;
    2. b)Divisão de Formação (DF), à qual cabe assegurar o exercício das competências previstas nas alíneas c), g) e h) do número anterior.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 05/02/1999

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