Artigo 20.º — Instrumentos de gestão

Vigente desde: 05/02/1999

1 -A gestão financeira e patrimonial do IPDT é disciplinada pelos seguintes instrumentos de gestão provisional:
1. a)Plano anual de actividades;
2. b)Orçamento anual;
3. c)Relatórios de actividades e financeiro.
2 -Sem prejuízo do disposto no número anterior, podem ainda ser elaborados programas plurianuais de actividades e financeiros.

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Em vigor desde 05/02/1999