Art.º 21 · Decreto-Lei n.º 31/99 — Receitas

1 -Constituem receitas do IPDT, para além das dotações que lhe forem atribuídas pelo Orçamento do Estado:
1. a)As quantias cobradas pelos serviços prestados a entidades públicas ou privadas;
2. b)As quantias cobradas pela venda das publicações e outros trabalhos por si realizados ou editados;
3. c)Os rendimentos dos espaços, dependências e bens que a qualquer título fruir;
4. d)Os valores cobrados pela participação em acções de formação ou científicas que empreender e que devam ser objecto de remuneração;
5. e)Quaisquer outras receitas que lhe sejam atribuídas por lei, contrato ou outro título.
2 -As receitas referidas no número anterior são afectas ao pagamento das despesas do IPDT, mediante inscrição de dotações com compensação em receitas, com transição de saldos.

Artigo 21.º — Receitas