Artigo 5.º — Presidente

Vigente desde: 05/02/1999

1 -O IPDT é dirigido por um presidente, coadjuvado por um vice-presidente, que o substitui nos seus impedimentos e faltas.
2 -O presidente e o vice-presidente são equiparados, para todos os efeitos legais, a director-geral e a subdirector-geral, respectivamente.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 05/02/1999