Art.º 1 · Decreto-Lei n.º 31-C/2026 — Objeto e âmbito de aplicação

1 -O presente decreto-lei estabelece medidas excecionais e temporárias em resposta à declaração de situação de calamidade de acordo com o âmbito temporal e geográfico definidos nas Resoluções do Conselho de Ministros n.º 15-B/2026, de 30 de janeiro e n.º 15-C/2026, de 1 de fevereiro, bem como de eventuais prorrogações e alargamento geográfico, designadamente:
1. a)Apoios às famílias em situação de carência ou de perda de rendimento;
2. b)Apoios às instituições particulares de solidariedade social e equiparadas;
3. c)Isenção do pagamento de contribuições à segurança social;
4. d)Regime simplificado de redução ou suspensão de atividade em situação de crise empresarial;
5. e)Apoios no domínio do emprego e da formação profissional aos trabalhadores dependentes e independentes.
2 -O presente decreto-lei não prejudica a aplicação de normas de proteção mais favoráveis constantes de legislação especial ou de regimes contratuais específicos.
3 -As condições dos apoios previstos no presente decreto-lei podem ser objeto de regulamentação, por portaria ou despacho, conforme aplicável, dos membros do Governo responsáveis pelo âmbito material dos respetivos apoios.

Artigo 1.º — Objeto e âmbito de aplicação