- 1 -A realização de leilões em lugares públicos carece de licenciamento da câmara municipal.
- 2 -Para os efeitos previstos no número anterior, são considerados lugares públicos os estabelecimentos comerciais e quaisquer recintos a que o público tenha acesso livre e gratuito.
- 3 -Estão isentos de licença os leilões realizados directamente pelos serviços da Caixa Geral de Depósitos, dos tribunais e serviços da Administração Pública, em conformidade com a legislação aplicável.
- 4 -A realização de leilões sem licença será imediatamente suspensa, sem prejuízo da instauração do processo de contra-ordenação.
Artigo 41.º — Licenciamento
RevogadoVersão 2Vigente desde: 02/05/2011
Histórico de Alterações
Revogado
Versão 2
Revogado desde 02/05/2011
Decreto-Lei n.º 48/2011 - 1.ª Série(01/04/2011)
Original
Em vigor de 18/12/2002 a 01/05/2011