Artigo 24.º — Órgãos da Ordem

Vigente desde: 26/10/2009

1 -A Ordem realiza os seus fins e atribuições através dos seguintes órgãos:
1. a)Assembleia geral;
2. b)Bastonário;
3. c)Conselho superior;
4. d)Conselho directivo;
5. e)Conselho fiscal;
6. f)Conselho disciplinar.
2 -As deliberações da Ordem são tomadas por maioria.
3 -As deliberações dos órgãos da Ordem podem ser objecto de impugnação contenciosa, nos termos da lei, para os tribunais administrativos.

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Em vigor desde 26/10/2009