Art.º 9 · Decreto-Lei n.º 310/90 — Encargos financeiros dos donos de obra perante o LNEC

1 -Os donos de obra cujos empreendimentos sejam objecto do processo de certificação com a Marca de Qualidade LNEC ficam obrigados a suportar custos, a cobrar pelo LNEC, no montante e condições fixados no número seguinte.
2 -O custo global é calculado pela aplicação da taxa de 20% à importância dos honorários relativos ao projecto da obra, estipulados na legislação em vigor sobre honorários em projectos de obras públicas, sendo cobrado de acordo com o seguinte fraccionamento:
1. a)15% no início do processo de certificação;
2. b)l5% quando do arranque dos trabalhos de execução da obra;
3. c)40% durante a execução da obra;
4. d)30% no termo da obra, com a concessão da Marca de Qualidade LNEC ao empreendimento.

Artigo 9.º — Encargos financeiros dos donos de obra perante o LNEC