Para efeitos de aplicação do presente diploma, entende-se por:
- a)MONICAP - sistema de monitorização contínua da actividade da pesca baseado em tecnologias de telecomunicações e em informação geográfica, permitindo acompanhar a actividade das embarcações de pesca, através de representação gráfica sobre carta digitalizada;
- b)EMC - equipamentos de monitorização contínua instalados nas embarcações de pesca, também designados, no seu conjunto, por caixa azul;
- c)CCVP - centro de controlo e vigilância de pesca, instalado na Inspecção-Geral das Pescas (IGP) e destinado a garantir o controlo das embarcações de pesca abrangidas pelo presente diploma e das embarcações de pesca comunitárias e de países terceiros às quais seja aplicável um VMS e que operem em águas sob soberania ou jurisdição nacionais, através da recepção e tratamento dos dados transmitidos pelo EMC.