São atribuições do Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação, abreviadamente designado por MAPA:
- a)Definir a política nacional nos domínios agrário, alimentar e das pescas, promovendo e coordenando as acções necessárias à sua execução;
- b)Elaborar os planos de desenvolvimento agrário, alimentar e das pescas, a integrar no plano geral de desenvolvimento do País;
- c)Estabelecer as bases de política nacional em bens e matérias-primas alimentares, promovendo e coordenando as acções necessárias à sua execução, incluindo o controle de qualidade;
- d)Apoiar as actividades económicas relacionadas com a produção, industrialização, transformação e comercialização de produtos no âmbito dos sectores agrário, alimentar e das pescas.